HC 941929 - DECISAO

HC 941929 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a superação da Súmula 691 do STF; além disso, as decisões de origem demonstram, em análise perfunctória, a necessidade da prisão preventiva em razão da gravidade concreta e do risco à ordem pública.

Parties
Paciente: ERICK CARVALHO DE SOUSA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incompatibilidade Entre Regime Inicial E Prisão Cautelar, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Violência De Gênero Habeas Corpus Prisão Preventiva Incompatibilidade Entre Regime Inicial E Prisão Cautelar Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

ERICK CARVALHO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre regime inicial aberto fixado na sentença condenatória e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a superação da Súmula 691 do STF; além disso, as decisões de origem demonstram, em análise perfunctória, a necessidade da prisão preventiva em razão da gravidade concreta e do risco à ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.