HC 942023 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
2. 2 possibilidade de substituir prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
3. 3 incidência da Súmula 691 do STF e exceção apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada no Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresenta fundamentação fática e jurídica (apreensão de armas, indícios de atuação em organização criminosa, risco à instrução criminal e elementos de reincidência) suficiente para não configurar ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Pretensão não acolhida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

• Cientifique-se o Ministério Público Federal.
• Publique-se.