HC 936566 - DECISAO

HC 936566 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não se verificando manifesta ilegalidade ou situação extraordinária que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Fundamentação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

FERNANDO GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão liminar
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não se verificando manifesta ilegalidade ou situação extraordinária que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.