HC 941976 - DECISAO

HC 941976 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos, notadamente nas quantidades de drogas apreendidas, razão pela qual se indefere a liminar e recomenda-se aguardar o exame definitivo pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: YAGO LUIS BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Apreciado No STJ
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

YAGO LUIS BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Apreciado No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC requerido a tribunal superior
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos, notadamente nas quantidades de drogas apreendidas, razão pela qual se indefere a liminar e recomenda-se aguardar o exame definitivo pelo tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.