RHC 200867 - DECISAO

RHC 200867 - DECISAO

Mantém-se o indeferimento do habeas corpus porque a gravidade concreta da conduta, demonstrada pela apreensão de 192,5 kg de skunk, evidencia periculosidade e risco à ordem pública e à instrução criminal, e não há prova idônea da imprescindibilidade do recorrente para os cuidados dos filhos que justificasse prisão domiciliar; além disso, o habeas corpus não comporta reexame probatório.

Parties
Recorrente: ANDERSON MARTINS DE OLVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDERSON MARTINS DE OLVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculosidade e justificar a manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do habeas corpus porque a gravidade concreta da conduta, demonstrada pela apreensão de 192,5 kg de skunk, evidencia periculosidade e risco à ordem pública e à instrução criminal, e não há prova idônea da imprescindibilidade do recorrente para os cuidados dos filhos que justificasse prisão domiciliar; além disso, o habeas corpus não comporta reexame probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.