HC 941644 - DECISAO

HC 941644 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão no processo de origem (Pedido de Extensão do HC n. 932.084/SP) que revogou a prisão preventiva do paciente e determinou a expedição de alvará de soltura com imposição de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, sendo aplicável o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o que tornou impossível a manutenção do pedido formulado no presente writ.

Parties
Paciente: HUGO JOSÉ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Proporcionalidade

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Parties

HUGO JOSÉ ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de provas para caracterizar tráfico de drogas
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão no processo de origem (Pedido de Extensão do HC n. 932.084/SP) que revogou a prisão preventiva do paciente e determinou a expedição de alvará de soltura com imposição de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, sendo aplicável o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o que tornou impossível a manutenção do pedido formulado no presente writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Intimem-se.