HC 941796 - DECISAO

HC 941796 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, após concluir que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por prova da materialidade e indícios de autoria e, em especial, pela apreensão de grande quantidade de cocaína (cerca de 78 kg), o que justifica a garantia da ordem pública e torna inviável a substituição por medidas diversas, além de observar que o habeas corpus não se presta a substituir o recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ROSINEIDE MEDEIROS SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Jurisprudência Consolidada

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Parties

ROSINEIDE MEDEIROS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta para decretar e manter prisão preventiva
  3. 3 uso da quantidade de droga como fundamento para garantia da ordem pública e para dosimetria

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, após concluir que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por prova da materialidade e indícios de autoria e, em especial, pela apreensão de grande quantidade de cocaína (cerca de 78 kg), o que justifica a garantia da ordem pública e torna inviável a substituição por medidas diversas, além de observar que o habeas corpus não se presta a substituir o recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.