HC 903795 - ACORDAO

HC 903795 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão de pronúncia e os atos de primeiro grau não apresentaram fundamentação concreta sobre a manutenção da prisão preventiva, em violação ao art. 413, § 3º, do CPP; tal falta de motivação configura constrangimento ilegal e não pode ser suprida por acréscimo de fundamentos na via do habeas corpus, de modo que se confirmou a ordem que permitiu ao acusado responder ao processo em liberdade.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Adilson; Vítima: Edison Firmo Basilio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Pronúncia Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Adilson

Paciente

Edison Firmo Basilio

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta na decisão de pronúncia quanto à manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de o pronunciado responder ao processo em liberdade
  3. 3 Impossibilidade de suprir fundamentação ausente do juízo natural por acréscimo em instância revisoras via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão de pronúncia e os atos de primeiro grau não apresentaram fundamentação concreta sobre a manutenção da prisão preventiva, em violação ao art. 413, § 3º, do CPP; tal falta de motivação configura constrangimento ilegal e não pode ser suprida por acréscimo de fundamentos na via do habeas corpus, de modo que se confirmou a ordem que permitiu ao acusado responder ao processo em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão concessiva do habeas corpus para que o acusado responda ao processo em liberdade