HC 942143 - DECISAO

HC 942143 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que veda conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ a Tribunal Superior, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar exceção; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: CESAR HENRIQUE RIBEIRO FREITAS DIAS; Tribunal De Origem (prolator Da Decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf

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Parties

CESAR HENRIQUE RIBEIRO FREITAS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem (prolator Da Decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 presumido constrangimento ilegal pela prisão preventiva sem fundamentação idônea
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que veda conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ a Tribunal Superior, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar exceção; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.