HC 941742 - DECISAO

HC 941742 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do STJ Que Indeferiu a Liminar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Busca Domiciliar, Nulidade Do Flagrante, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Procedimento De Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Busca Domiciliar Nulidade Do Flagrante Prisão Domiciliar Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do STJ Que Indeferiu a Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)