HC 940649 - DECISAO

HC 940649 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido no STJ por incidência da Súmula 691 do STF, posto que o mérito do habeas corpus não foi julgado na instância de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias; além disso, a prisão preventiva apresentou fundamentação quanto à gravidade dos crimes e risco à ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEONARDO SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF; pedido não conhecido nesta Corte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Competência Para Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

LEONARDO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 observância do art. 310 do CPP (audiência de custódia)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido no STJ por incidência da Súmula 691 do STF, posto que o mérito do habeas corpus não foi julgado na instância de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias; além disso, a prisão preventiva apresentou fundamentação quanto à gravidade dos crimes e risco à ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF; pedido não conhecido nesta Corte

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.