HC 942212 - DECISAO

HC 942212 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar da gravidade da conduta imputada, não houve demonstração suficiente e concreta da indispensabilidade da prisão preventiva (periculosidade e risco de reiteração) diante da primariedade, da tenra idade e da ausência de violência, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: JACKSUEL MACHADO MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva / Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art.319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

JACKSUEL MACHADO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva / Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e ausência de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP
  3. 3 análise dos requisitos do art.312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar da gravidade da conduta imputada, não houve demonstração suficiente e concreta da indispensabilidade da prisão preventiva (periculosidade e risco de reiteração) diante da primariedade, da tenra idade e da ausência de violência, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas do art.319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art.319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que o descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares poderá ensejar o restabelecimento da prisão.