HC 917933 - DECISAO
O agravo regimental foi considerado prejudicado porque a matéria sobre a ilegalidade da prisão por guarda municipal não foi debatida no habeas corpus originário, impedindo o exame por esta Corte por supressão de instância, e porque houve condenação do agravante e revogação da prisão preventiva, acarretando perda do objeto do recurso.
- Parties
- Agravante: agravante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prisão Por Guarda Municipal, Perda De Objeto, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
agravante
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão realizada por guarda municipal
- 2 impossibilidade de exame de matéria não debatida no habeas corpus originário por supressão de instância
- 3 perda do objeto do recurso em razão da condenação e revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi considerado prejudicado porque a matéria sobre a ilegalidade da prisão por guarda municipal não foi debatida no habeas corpus originário, impedindo o exame por esta Corte por supressão de instância, e porque houve condenação do agravante e revogação da prisão preventiva, acarretando perda do objeto do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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