HC 816830 - DECISAO

HC 816830 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o pedido principal visa ao trancamento da ação penal e houve superveniência de sentença condenatória, o que, nos termos da Súmula n. 648 do STJ e da jurisprudência citada, impede a análise do pedido de trancamento em habeas corpus; ante isso, o pleito de revogação da prisão fundado apenas no trancamento também é prejudicado.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas, Inépcia Da Denúncia, Superveniência De Sentença Condenatória, Entrada Domiciliar Sem Autorização, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Diversas Inépcia Da Denúncia Superveniência De Sentença Condenatória Entrada Domiciliar Sem Autorização +1 more

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Parties

JOAO VITOR DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de trancamento da ação penal após superveniência de sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base apenas na reincidência
  3. 3 nulidade de prova por ingresso policial no domicílio sem autorização

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o pedido principal visa ao trancamento da ação penal e houve superveniência de sentença condenatória, o que, nos termos da Súmula n. 648 do STJ e da jurisprudência citada, impede a análise do pedido de trancamento em habeas corpus; ante isso, o pleito de revogação da prisão fundado apenas no trancamento também é prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.