HC 941715 - DECISAO

HC 941715 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade apta a excepcionalmente autorizar a intervenção, sendo ainda verificada fundamentação idônea da prisão preventiva na conveniência da instrução e no risco de intimidação de testemunhas.

Parties
Paciente: JOILSON DA CONCEICAO XAVIER; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Incidência Da Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Incidência Da Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

JOILSON DA CONCEICAO XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade para homicídio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade apta a excepcionalmente autorizar a intervenção, sendo ainda verificada fundamentação idônea da prisão preventiva na conveniência da instrução e no risco de intimidação de testemunhas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.