RHC 178288 - DECISAO

RHC 178288 - DECISAO

Embora a inviolabilidade de domicílio exija fundadas razões anteriores ao ingresso policial, no caso concreto o Tribunal de origem concluiu que havia elementos objetivos (denúncia com informações precisas, odor de maconha e tentativa de evasão) que configuraram situação de flagrância e legitimaram o ingresso e as provas dele decorrentes; ademais, o pedido de relaxamento da prisão preventiva tornou-se prejudicado em face da condenação com trânsito em julgado em 12/2/2024, razão pela qual o STJ conheceu em parte do habeas corpus e negou-lhe provimento.

Parties
Paciente: DIOGO DE LOURDES PEREIRA; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Ingresso Policial Em Domicílio, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas
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Parties

DIOGO DE LOURDES PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial sem mandado em domicílio
  2. 2 valoração da notícia anônima como fundamento para ingresso domiciliar
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Embora a inviolabilidade de domicílio exija fundadas razões anteriores ao ingresso policial, no caso concreto o Tribunal de origem concluiu que havia elementos objetivos (denúncia com informações precisas, odor de maconha e tentativa de evasão) que configuraram situação de flagrância e legitimaram o ingresso e as provas dele decorrentes; ademais, o pedido de relaxamento da prisão preventiva tornou-se prejudicado em face da condenação com trânsito em julgado em 12/2/2024, razão pela qual o STJ conheceu em parte do habeas corpus e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.