HC 941724 - DECISAO

HC 941724 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido neste STJ porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda HC contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de participação em organização criminosa, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GOMES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Constrangimento Ilegal, Justa Causa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Organização Criminosa Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar +3 more

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Parties

ALEXANDRE GOMES PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para suprimir instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido neste STJ porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda HC contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de participação em organização criminosa, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.