HC 941741 - DECISAO

HC 941741 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra indeferimento liminar proferido no tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi analisado; a suposta demora deve ser apreciada pela instância de origem mediante juízo de razoabilidade, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: SEBASTIAO NETO GOMES PEREIRA SANTOS; Paciente: VICTOR HENRIQUE SAMPAIO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

SEBASTIAO NETO GOMES PEREIRA SANTOS

Paciente

VICTOR HENRIQUE SAMPAIO MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra indeferimento liminar proferido no tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi analisado; a suposta demora deve ser apreciada pela instância de origem mediante juízo de razoabilidade, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.