HC 880889 - DECISAO

HC 880889 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não se demonstrou mora ilegítima atribuível ao Estado; diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, gravidade concreta dos crimes, risco à ordem pública e necessidade de garantia da instrução criminal, as medidas diversas da prisão foram consideradas inadequadas e a manutenção da prisão preventiva mostrou-se justificada, não configurando excesso de prazo.

Parties
Paciente: JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe; Fiscal: Ministério Público Federal; Coacusado: REGINALDO VIEIRA DOS SANTOS; Coacusado: CARLOS VIRGENS DOS SANTOS; Coacusado: PAULO CÉSAR DOS SANTOS; Coacusado: RUBENS VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Estupro De Vulnerável, Redução À Condição Análoga À Escravidão, Incidente De Insanidade Mental, Quebra De Sigilo Bancário, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Organização Criminosa Homicídio Qualificado Estupro De Vulnerável +4 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

REGINALDO VIEIRA DOS SANTOS

Coacusado

CARLOS VIRGENS DOS SANTOS

Coacusado

PAULO CÉSAR DOS SANTOS

Coacusado

RUBENS VIEIRA DOS SANTOS

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 adequação das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se demonstrou mora ilegítima atribuível ao Estado; diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, gravidade concreta dos crimes, risco à ordem pública e necessidade de garantia da instrução criminal, as medidas diversas da prisão foram consideradas inadequadas e a manutenção da prisão preventiva mostrou-se justificada, não configurando excesso de prazo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se