RHC 199489 - DECISAO

RHC 199489 - DECISAO

Diante da sentença condenatória superveniente que impôs pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, com reconhecimento de causa de diminuição no patamar máximo, entendeu-se que os fins acautelatórios podem ser alcançados mediante a imposição de medidas cautelares menos gravosas; assim, deu-se parcial provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas do art.319, I, IV e V do CPP e determinar a imediata liberdade do recorrente, salvo outro motivo de prisão.

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS RAMOS DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão De Provimento Parcial Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
parcial provimento do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais (art.319 Cpp), Habeas Corpus, Roubo, Consequências De Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais (art.319 Cpp) Habeas Corpus Roubo Consequências De Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

LUCAS RAMOS DE JESUS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão De Provimento Parcial Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 impacto de sentença condenatória superveniente sobre a necessidade da custódia provisória

Ratio Decidendi

Diante da sentença condenatória superveniente que impôs pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, com reconhecimento de causa de diminuição no patamar máximo, entendeu-se que os fins acautelatórios podem ser alcançados mediante a imposição de medidas cautelares menos gravosas; assim, deu-se parcial provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas do art.319, I, IV e V do CPP e determinar a imediata liberdade do recorrente, salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

parcial provimento do recurso em habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão preventiva decretada em desfavor de LUCAS RAMOS DE JESUS pelas medidas cautelares previstas no art.319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, autorizando o Juízo singular a acrescentá-las ou alterá-las conforme arts. 282 e 319 do CPP.
  • Determinar que o recorrente seja imediatamente posto em liberdade, salvo se outro motivo justificar sua prisão.