HC 935714 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência de interesse processual da paciente, pois não há prisão preventiva vigente contra ela, o acórdão de apelação não determinou custódia nem se manifestou sobre pedido de prisão domiciliar, e a condenação ainda não transitou em julgado.
- Parties
- Paciente: VILMA FERREIRA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Interesse Processual, Trânsito Em Julgado, Direito De Recorrer Em Liberdade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VILMA FERREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 existência de interesse processual para impetração de habeas corpus
- 2 manutenção e substituição da prisão preventiva
- 3 eficácia de decisão de apelação quanto à custódia
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência de interesse processual da paciente, pois não há prisão preventiva vigente contra ela, o acórdão de apelação não determinou custódia nem se manifestou sobre pedido de prisão domiciliar, e a condenação ainda não transitou em julgado.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Indeferida a liminar
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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