HC 942210 - DECISAO

HC 942210 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, as decisões de origem não se mostram teratológicas, havendo elementos concretos que justificam a prisão preventiva (periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública), de modo que o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO SOUZA DE FREITAS; Órgão Julgador/ato Coator (desembargador): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Perante Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Buscas Pessoal E Veicular, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Buscas Pessoal E Veicular Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 Do STF

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Parties

LEONARDO SOUZA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/ato Coator (desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Perante Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante e das buscas pessoal e veicular
  2. 2 conversão da prisão em custódia preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF quanto à impossibilidade de HC contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, as decisões de origem não se mostram teratológicas, havendo elementos concretos que justificam a prisão preventiva (periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública), de modo que o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.