HC 941587 - DECISAO

HC 941587 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via liminar porque a matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva contém fundamentação legítima (risco de fuga), demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JOAO SEBASTIAO FIRMINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Apreciado Em Âmbito De Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Fuga, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Fuga Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO SEBASTIAO FIRMINO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Apreciado Em Âmbito De Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por risco de fuga
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via liminar porque a matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva contém fundamentação legítima (risco de fuga), demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.