HC 905596 - DECISAO

HC 905596 - DECISAO

Houve demonstração, por meio dos elementos informativos nos autos (boletim de ocorrência, fotos, vídeo e relatos de reiterado descumprimento das medidas protetivas), de risco concreto à integridade física e psíquica da vítima e de periculosidade com risco de reiteração; assim, estão presentes os requisitos do art. 312 e do art. 313, III, do CPP, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva e, por consequência, a denegação parcial do habeas corpus.

Parties
Paciente: AUBIERGIO ANTONIO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Denegada a Ordem
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Descumprimento De Medida Protetiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Descumprimento De Medida Protetiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP

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Parties

AUBIERGIO ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Necessidade da custódia para proteção da vítima e garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve demonstração, por meio dos elementos informativos nos autos (boletim de ocorrência, fotos, vídeo e relatos de reiterado descumprimento das medidas protetivas), de risco concreto à integridade física e psíquica da vítima e de periculosidade com risco de reiteração; assim, estão presentes os requisitos do art. 312 e do art. 313, III, do CPP, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva e, por consequência, a denegação parcial do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 103-106)
  • Publique-se