HC 923433 - ACORDAO

HC 923433 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da gravidade da conduta e do risco de reiteração, não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas capazes de afastar a aplicação das normas que garantem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos; não houve prova de prática de violência ou grave ameaça nem de que a ré não fosse imprescindível aos cuidados de suas filhas, de modo que se manteve a substituição por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Paciente: Jennifer Batista Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Cuidados Maternos, Ordem Pública, Jurisprudência Sobre Proteção Da Criança
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Cuidados Maternos Ordem Pública Jurisprudência Sobre Proteção Da Criança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Jennifer Batista Felipe

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Existência ou não de circunstância excepcionalíssima que impeça a prisão domiciliar
  3. 3 Relevância da gravidade do delito e risco de reiteração para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da gravidade da conduta e do risco de reiteração, não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas capazes de afastar a aplicação das normas que garantem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos; não houve prova de prática de violência ou grave ameaça nem de que a ré não fosse imprescindível aos cuidados de suas filhas, de modo que se manteve a substituição por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico