HC 892745 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, diante da complexidade dos crimes e da ocorrência de pronúncia em 30/03/2024, aplica-se a Súmula n.21 do STJ que supera a alegação de excesso de prazo na instrução; ademais, o juízo de primeiro grau vem reexaminando a necessidade da custódia (manutenção em 01/07/2024) e não há elementos de inércia ou desídia que caracterizem constrangimento ilegal.

Parties: Agravante: ALVARO GABRIEL DO NASCIMENTO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula N. 21 Do STJ, Recurso Em Sentido Estrito, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Juízo De Retratação

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula N. 21 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

ALVARO GABRIEL DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

1 excesso de prazo da custódia cautelar
2 incidência da Súmula n. 21 do STJ após pronúncia
3 reexame periódico da necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Recomendar que o Juízo processante imprima celeridade ao feito e, caso confirmada a pronúncia, designe data para realização da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri