HC 834536 - ACORDAO

HC 834536 - ACORDAO

A conversão da prisão preventiva em domiciliar foi negada porque os delitos imputados envolvem violência ou grave ameaça e teriam sido praticados na residência da agravante, circunstâncias que enquadram a hipótese de vedação prevista no art. 318-A do CPP e a jurisprudência desta Corte, de modo que a condição de mãe de crianças menores de 12 anos, por si só, não autoriza a substituição da custódia.

Parties
Agravante: DEBORA ALINE SILVA DE DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Unânime Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Organização Criminosa

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Parties

DEBORA ALINE SILVA DE DAVID

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Unânime Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal e suas exceções (crime com violência ou grave ameaça; crime praticado contra descendente)
  3. 3 Incidência da vedação quando o crime foi praticado na residência da agente

Ratio Decidendi

A conversão da prisão preventiva em domiciliar foi negada porque os delitos imputados envolvem violência ou grave ameaça e teriam sido praticados na residência da agravante, circunstâncias que enquadram a hipótese de vedação prevista no art. 318-A do CPP e a jurisprudência desta Corte, de modo que a condição de mãe de crianças menores de 12 anos, por si só, não autoriza a substituição da custódia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a custódia preventiva