RHC 199851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo de primeira instância indicou, de forma idônea, a presença dos vetores do art. 312 do CPP — em especial a reincidência e as graves ameaças aos policiais — o que demonstra risco à ordem pública e afasta a suficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: HILTON JOSE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Desacato, Resistência, Lesão Corporal Praticada Contra Agente Do Sistema De Segurança, Desobediência, Ameaça
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP Desacato +4 more

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Parties

HILTON JOSE DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 reincidência como fundamento para garantia da ordem pública (art. 313, II, do CPP)
  3. 3 adequação ou inadequação de medidas cautelares alternativas (arts. 282 e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo de primeira instância indicou, de forma idônea, a presença dos vetores do art. 312 do CPP — em especial a reincidência e as graves ameaças aos policiais — o que demonstra risco à ordem pública e afasta a suficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente