RHC 192456 - ACORDAO

RHC 192456 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos que evidenciam periculum libertatis, em especial a real possibilidade de reiteração delitiva demonstrada por registros criminais diversos e reincidência, inclusive condenação anterior, o que legitima a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Acusado: GABRIEL SANTOS OLIVEIRA; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido; Recurso Em Habeas Corpus Denegado
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Adulteração De Sinal De Veículo Automotor Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Reincidência

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Parties

GABRIEL SANTOS OLIVEIRA

Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido; Recurso Em Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão constritiva
  3. 3 uso de registros criminais e reincidência para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos que evidenciam periculum libertatis, em especial a real possibilidade de reiteração delitiva demonstrada por registros criminais diversos e reincidência, inclusive condenação anterior, o que legitima a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.