RHC 199226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a prova dos autos indica que a acusada não praticou ação violenta direta contra a vítima, é mãe de três crianças menores de 12 anos (presumida a indispensabilidade dos cuidados maternos) e não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas aptas a obstar a concessão da prisão domiciliar, nos termos das alterações legislativas e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Acusada: THAYNARA SILVA DE DEUS; Corréu: ROGER JOSÉ CARDOSO DE MELLO JUNIOR; Vítima: LEANDRO MACHADO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Roubo Circunstanciado, Prisão Em Flagrante, Art. 318, Inciso V, CPP, Art. 318 a, I, Art. 157, § 2º, II, CP, Art. 29, Estatuto Da Primeira Infância (lei N. 13.257/2016), Lei N. 13.769/2018
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Roubo Circunstanciado Prisão Em Flagrante Art. 318, Inciso V, CPP Art. 318 A, I, CPP +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

THAYNARA SILVA DE DEUS

Acusada

ROGER JOSÉ CARDOSO DE MELLO JUNIOR

Corréu

LEANDRO MACHADO LEITE

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Caracterização da participação violenta em roubo circunstanciado e sua repercussão na custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade das alterações legislativas (Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018) e dos arts. 318/318-A do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a prova dos autos indica que a acusada não praticou ação violenta direta contra a vítima, é mãe de três crianças menores de 12 anos (presumida a indispensabilidade dos cuidados maternos) e não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas aptas a obstar a concessão da prisão domiciliar, nos termos das alterações legislativas e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar concedida anteriormente.