HC 942071 - DECISAO

HC 942071 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de exame prévio do mérito pelo tribunal de origem e de manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção; verifica-se, em análise perfunctória, existência de elementos concretos (apreensão de 79kg de maconha) que amparam a medida cautelar, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; fundamenta-se ainda nas disposições regimentais do RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Parties
Paciente: RUBSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância Superior; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Súmula Vinculante 14, Súmula 691 STF, Nulidade De Prova
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Súmula Vinculante 14 Súmula 691 STF Nulidade De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUBSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância Superior; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 cadeia de custódia e nulidade de provas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de exame prévio do mérito pelo tribunal de origem e de manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção; verifica-se, em análise perfunctória, existência de elementos concretos (apreensão de 79kg de maconha) que amparam a medida cautelar, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; fundamenta-se ainda nas disposições regimentais do RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.