HC 940526 - DECISAO

HC 940526 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, há nos autos fundamentação de garantia da ordem pública em razão da alegada liderança em organização criminosa, e a alegação de nulidade do flagrante deve ser apreciada pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Busca Domiciliar, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Busca Domiciliar Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691 STF +1 more

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Parties

PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 nulidade do flagrante por busca domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, há nos autos fundamentação de garantia da ordem pública em razão da alegada liderança em organização criminosa, e a alegação de nulidade do flagrante deve ser apreciada pelo juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.