HC 931515 - DECISAO

HC 931515 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a questão da legalidade da prisão preventiva não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, e quanto ao pedido de prisão domiciliar o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da imprescindibilidade da presença do pai, conclusão que não pode ser alterada sem reexaminar o acervo probatório, providência vedada na via mandamental.

Parties
Paciente: JUNIO OTAVIO FELICIO BELISARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP

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Parties

JUNIO OTAVIO FELICIO BELISARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filho menor
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a questão da legalidade da prisão preventiva não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, e quanto ao pedido de prisão domiciliar o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da imprescindibilidade da presença do pai, conclusão que não pode ser alterada sem reexaminar o acervo probatório, providência vedada na via mandamental.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.