HC 941355 - DECISAO

HC 941355 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não trouxe aos autos prova documental pré-constituída essencial (decreto prisional e inteiro teor do acórdão), o que impede o exame das alegações e torna inviável a dilação probatória no incidente de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALINE FERNANDA GOMES BESERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corré: Beatriz Amaro Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Prisão Domiciliar

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Parties

ALINE FERNANDA GOMES BESERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Beatriz Amaro Aguiar

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 falta do decreto prisional e do inteiro teor do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não trouxe aos autos prova documental pré-constituída essencial (decreto prisional e inteiro teor do acórdão), o que impede o exame das alegações e torna inviável a dilação probatória no incidente de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.