HC 941274 - DECISAO

HC 941274 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado em mandamus anterior, havendo identidade de causa de pedir e do patrono, o que, segundo a jurisprudência do STJ e orientação do STF, impede o conhecimento da nova impetração; não se verificou questão superveniente que autorizasse o reexame de ofício.

Parties
Paciente: DAVID DA HORA VIDAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Reiteração No STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva (arts. 312 E 313 Cpp), Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada/litispendência
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva (arts. 312 E 313 Cpp) Habeas Corpus Reiteração De Pedido Coisa Julgada/litispendência

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Parties

DAVID DA HORA VIDAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Reiteração No STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 e 313 CPP)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de reiteração de pedido
  3. 3 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado em mandamus anterior, havendo identidade de causa de pedir e do patrono, o que, segundo a jurisprudência do STJ e orientação do STF, impede o conhecimento da nova impetração; não se verificou questão superveniente que autorizasse o reexame de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se