RHC 195604 - DECISAO

RHC 195604 - DECISAO

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal a ser corrigido porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos: a apreensão de 2,03 kg de cocaína e 6,01 kg de substância não identificada, o modus operandi (tráfico intermunicipal) e a existência de outra ação penal contra a paciente, indicando risco efetivo de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; por isso, as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, e o pedido de habeas corpus foi negado, sendo também vedada a análise do alegado excesso de prazo por não ter sido examinado na origem.

Parties
Paciente/recorrente: PALOMA APARECIDA RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal Da Lei Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo

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Parties

PALOMA APARECIDA RODRIGUES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Fiscal Da Lei Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso como elemento para decretação da custódia

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal a ser corrigido porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos: a apreensão de 2,03 kg de cocaína e 6,01 kg de substância não identificada, o modus operandi (tráfico intermunicipal) e a existência de outra ação penal contra a paciente, indicando risco efetivo de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; por isso, as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, e o pedido de habeas corpus foi negado, sendo também vedada a análise do alegado excesso de prazo por não ter sido examinado na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.