HC 942310 - DECISAO

HC 942310 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante de risco de reiteração delitiva e indícios de conduta habitual, justificando o indeferimento da liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AMANDA VERONEZI DUARTE FARIA; Órgão Julgador Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Impetração Perante O STJ
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP

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Parties

AMANDA VERONEZI DUARTE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Impetração Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante de risco de reiteração delitiva e indícios de conduta habitual, justificando o indeferimento da liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.