HC 942194 - DECISAO

HC 942194 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi julgada pela instância de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. Ademais, a decisão de origem apresentou fundada motivação para a prisão preventiva, com indícios de autoria, materialidade, mensagens, confissão e risco concreto de reiteração, justificando a manutenção da segregação cautelar para preservação da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO DA SILVA BARBOSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art. 33), Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art. 33) Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ EDUARDO DA SILVA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi julgada pela instância de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. Ademais, a decisão de origem apresentou fundada motivação para a prisão preventiva, com indícios de autoria, materialidade, mensagens, confissão e risco concreto de reiteração, justificando a manutenção da segregação cautelar para preservação da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.