HC 942478 - DECISAO

HC 942478 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não foi instruído com cópia da decisão constritiva primeva, inviabilizando o exame da ilegalidade e, diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, impedindo o conhecimento.

Parties
Paciente: ANIBAL PAULINO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Busca Pessoal, Coação Ilegal, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade Da Busca Pessoal Coação Ilegal Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

ANIBAL PAULINO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 carência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não foi instruído com cópia da decisão constritiva primeva, inviabilizando o exame da ilegalidade e, diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, impedindo o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.