HC 925278 - DECISAO

HC 925278 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (habeas substitutivo de recurso próprio) e porque, superveniente sentença condenatória que trouxe novos fundamentos para a manutenção da custódia, a impetração que ataca o decreto preventivo original ficou prejudicada; ademais, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (como a alegada nulidade da busca domiciliar) não podem ser conhecidas por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: NATANIEL DA SILVA SABINO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Substituição De Medidas Cautelares, Nulidade De Prova, Supressão De Instância
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Parties

NATANIEL DA SILVA SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após superveniência de sentença condenatória
  3. 3 Possibilidade de análise de nulidade de busca domiciliar não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (habeas substitutivo de recurso próprio) e porque, superveniente sentença condenatória que trouxe novos fundamentos para a manutenção da custódia, a impetração que ataca o decreto preventivo original ficou prejudicada; ademais, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (como a alegada nulidade da busca domiciliar) não podem ser conhecidas por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.