RHC 199329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem demonstraram, com fundamentação concreta e com base no art. 312 do CPP, o risco à ordem pública e a reiteração delitiva em razão da reincidência específica, condenações anteriores e ações penais em curso, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO MACHADO ALVES; Agravante: JOSÉ REINALDO FLOR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

CARLOS ANTONIO MACHADO ALVES

Agravante

JOSÉ REINALDO FLOR JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Reiteração delitiva e risco à ordem pública como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem demonstraram, com fundamentação concreta e com base no art. 312 do CPP, o risco à ordem pública e a reiteração delitiva em razão da reincidência específica, condenações anteriores e ações penais em curso, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva dos recorrentes