HC 942135 - DECISAO

HC 942135 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, e não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a exceção a esse óbice; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentos concretos (risco de reiteração delitiva e antecedentes criminais) que justificam a prisão preventiva, e o pleito de prisão domiciliar não foi apreciado nas instâncias inferiores, o que tornaria sua análise pelo STJ supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE RICARDO PRATO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Nulidade De Provas Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

ANDRE RICARDO PRATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 nulidade das provas derivadas da busca
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, e não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a exceção a esse óbice; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentos concretos (risco de reiteração delitiva e antecedentes criminais) que justificam a prisão preventiva, e o pleito de prisão domiciliar não foi apreciado nas instâncias inferiores, o que tornaria sua análise pelo STJ supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.