RHC 200233 - ACORDAO

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A decisão monocrática foi considerada regular e, com base na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de duas armas, uma com numeração raspada, munições e antecedentes do acusado, além de liberdade provisória anterior), comprovou-se a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a prisão preventiva.

Parties
Agravante/paciente: THIAGO VAZ DE ALMEIDA; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental Desprovido; Manutenção Da Prisão Preventiva)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada; manutenção da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Numeração Raspada, Principio Da Colegialidade, Medidas Cautelares Alternativas, Maus Antecedentes, Reincidência
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Numeração Raspada Principio Da Colegialidade Medidas Cautelares Alternativas Maus Antecedentes +1 more

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Parties

THIAGO VAZ DE ALMEIDA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 2ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental Desprovido; Manutenção Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 validação de decisão monocrática face ao princípio da colegialidade
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, imprescindibilidade)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi considerada regular e, com base na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de duas armas, uma com numeração raspada, munições e antecedentes do acusado, além de liberdade provisória anterior), comprovou-se a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada; manutenção da prisão preventiva

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante