HC 918731 - ACORDAO

HC 918731 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque o magistrado de primeiro grau e o Tribunal de origem demonstraram fundamentação concreta e idônea para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e art. 387, § 2º do CPP, em razão da apreensão de grande quantidade de drogas, indícios de atuação em organização criminosa e lavagem de dinheiro, e risco de reiteração delitiva; ademais, a alegada isonomia entre corréus não se verifica, afastando-se a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante / Paciente: FERNANDO TADEU GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Entorpecentes, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Judicial (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Entorpecentes Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Judicial (art. 312 Cpp)

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Parties

FERNANDO TADEU GUIMARAES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP para isonomia entre corréus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o magistrado de primeiro grau e o Tribunal de origem demonstraram fundamentação concreta e idônea para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e art. 387, § 2º do CPP, em razão da apreensão de grande quantidade de drogas, indícios de atuação em organização criminosa e lavagem de dinheiro, e risco de reiteração delitiva; ademais, a alegada isonomia entre corréus não se verifica, afastando-se a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que confirmou a prisão preventiva e indeferiu o direito de recorrer em liberdade.