RHC 199592 - ACORDAO

RHC 199592 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de legítima defesa/negação de autoria exige exame do contexto fático-probatório incompatível com habeas corpus; as matérias relativas à insuficiência de fundamentação da preventiva e à possibilidade de medidas alternativas foram consideradas mera reiteração de impetração não examinada pelo Tribunal a quo e, assim, não podem ser apreciadas nesta Corte; os fundamentos da prisão já foram previamente apreciados neste Tribunal (HC 846.953/MG); e a condição de foragido afasta a alegação de excesso de prazo no oferecimento da denúncia.

Parties
Agravante: MAIKY ENTONNY VENANCIO FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Legítima Defesa, Excesso De Prazo Na Investigação, Reiteração De Impetração
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Legítima Defesa Excesso De Prazo Na Investigação Reiteração De Impetração

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Parties

MAIKY ENTONNY VENANCIO FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 impropriedade da via do habeas corpus para alegação de inocência/legítima defesa
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de legítima defesa/negação de autoria exige exame do contexto fático-probatório incompatível com habeas corpus; as matérias relativas à insuficiência de fundamentação da preventiva e à possibilidade de medidas alternativas foram consideradas mera reiteração de impetração não examinada pelo Tribunal a quo e, assim, não podem ser apreciadas nesta Corte; os fundamentos da prisão já foram previamente apreciados neste Tribunal (HC 846.953/MG); e a condição de foragido afasta a alegação de excesso de prazo no oferecimento da denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental