RHC 203292 - DECISAO

RHC 203292 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea — reincidência, indícios de tráfico durante cumprimento de pena anterior, ausência de modificação fática e registro de unificação de penas que resultou em regime fechado — de modo que não há constrangimento ilegal nem incompatibilidade com o regime semiaberto fixado em sentença.

Parties
Impetrante: CLOVIS CARNEIRO BUAZAK; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Unificação De Penas, Reincidência, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Unificação De Penas Reincidência Tráfico De Drogas Regime Semiaberto +1 more

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Parties

CLOVIS CARNEIRO BUAZAK

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação de regime semiaberto
  2. 2 Possibilidade de recorrer em liberdade após sentença condenatória
  3. 3 Manutenção da custódia pela reincidência e indícios de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea — reincidência, indícios de tráfico durante cumprimento de pena anterior, ausência de modificação fática e registro de unificação de penas que resultou em regime fechado — de modo que não há constrangimento ilegal nem incompatibilidade com o regime semiaberto fixado em sentença.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.