HC 851594 - ACORDAO

HC 851594 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado excesso de prazo na tramitação da ação que justificou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, diante da ausência de início da instrução (não iniciado o prazo para resposta à acusação) e da falta de imputação da dilação ao paciente, sendo tais medidas suficientes e menos gravosas para proteção do bem jurídico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a ordem concedida no habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia provisória
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 critérios de razoabilidade e proporcionalidade para cálculo de prazo processual

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado excesso de prazo na tramitação da ação que justificou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, diante da ausência de início da instrução (não iniciado o prazo para resposta à acusação) e da falta de imputação da dilação ao paciente, sendo tais medidas suficientes e menos gravosas para proteção do bem jurídico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a ordem concedida no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem concedida no habeas corpus, substituindo a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do Código de Processo Penal.