HC 837024 - ACORDAO

HC 837024 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a alegação de excesso de prazo configurou inovação recursal inadmissível no agravo regimental; além disso, o art. 318-A do CPP veda a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça, circunstância presente no caso, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: ALINE RAMOS SIMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Inovação Recursal, Latrocínio Tentado, Crimes Praticados Com Violência Ou Grave Ameaça
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Inovação Recursal Latrocínio Tentado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALINE RAMOS SIMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva (inovação recursal)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a alegação de excesso de prazo configurou inovação recursal inadmissível no agravo regimental; além disso, o art. 318-A do CPP veda a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça, circunstância presente no caso, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.
  • Manter a decisão agravada (fls. 1039-1044) por seus próprios fundamentos.