HC 904633 - ACORDAO

HC 904633 - ACORDAO

Não há ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva porque há indícios de participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e fornecimento de armas, o que configura periculosidade social e risco concreto à ordem pública; ademais, sendo o réu classificado como foragido, subsiste o periculum in libertatis, e as alegações de negativa de autoria e demais controvérsias fáticas não podem ser apreciadas em habeas corpus por dependerem de produção probatória.

Parties
Agravante: RODRIGO TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Condição De Foragido, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Impossibilidade De Produção De Provas Em Habeas Corpus, Negativa De Autoria
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Condição De Foragido Tráfico De Drogas Organização Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO TAVARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Relevância da condição de foragido para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Limitação do habeas corpus quanto à análise de mérito e produção de provas

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva porque há indícios de participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e fornecimento de armas, o que configura periculosidade social e risco concreto à ordem pública; ademais, sendo o réu classificado como foragido, subsiste o periculum in libertatis, e as alegações de negativa de autoria e demais controvérsias fáticas não podem ser apreciadas em habeas corpus por dependerem de produção probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que decretou e manteve a prisão preventiva