HC 812142 - ACORDAO

HC 812142 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e indícios suficientes de autoria e contemporaneidade (incluindo relatório de interceptação e utilização de menores), os requisitos do art. 312 do CPP foram considerados presentes, medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes e determinadas questões não podem ser revistas pelo STJ por supressão de instância; além disso, a participação remota em audiência não elimina o periculum in libertatis.

Parties
Paciente: REGINALDO WILLIAM FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade, Prova Emprestada, Perícia Fonográfica, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Periculum in Libertatis, Audiência Remota
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Contemporaneidade Prova Emprestada Perícia Fonográfica Medidas Cautelares +3 more

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Parties

REGINALDO WILLIAM FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos fatos
  3. 3 extensão dos efeitos da liberdade concedida ao corréu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e indícios suficientes de autoria e contemporaneidade (incluindo relatório de interceptação e utilização de menores), os requisitos do art. 312 do CPP foram considerados presentes, medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes e determinadas questões não podem ser revistas pelo STJ por supressão de instância; além disso, a participação remota em audiência não elimina o periculum in libertatis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau